O registo só é feito uma vez e consiste num conjunto de informação coligida no SIAC, nomeadamente :
- elementos relativos ao número do transponder / microchip;
- elementos de resenha do animal (aspectos e propriedades mais relevantes);
- identificação do titular do animal e respetivos dados de contacto;
- identificação do médico veterinário que procede à marcação do animal e respectivos contactos;
- bem como outras particularidades ou caracteristicas e medidas sanitárias preventivas oficiais ou informações relevantes que tenham sido associadas ao animal.
- Boletim Sanitário com a vacinação antirrábica válida;
- Prova de identificação eletrónica (Ficha de registo no SIAC);
- Cartão de cidadão ou bilhete de identidade e número de contribuinte do detentor;
- Carta de caçador atualizada;
Os cães registados no SIAC são objeto de licenciamento anual na Junta de Freguesia da área de recenseamento do seu títular, podendo as Freguesias emitir regulamentação complementar para o procedimento de emissão de licença.
Com exceção dos cães perigosos ou potencialmente perigosos, o registo inicial no SIAC é válido como licença por um ano a contar da data de registo.
Para a emissão de licença e das suas renovações anuais, os titulares de cães perigosos ou potencialmente perigosos devem apresentar os elementos que para o efeito forem exigidos por lei especial, devendo assegurar o licenciamento no prazo de 30 dias após o registo no SIAC.
- Cães-guia;
- Cães de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública;
- Cães que se encontrem recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais;
- Cães detidos por outras entidades públicas no quadro de politicas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal.
- Ficam igualmente isentos do pagamento de taxa os titulares de canídeos em situação de insuficiência económica, bem como os detentores que tenham recolhido os cães em centros de recolha oficial de animais.
- Boletim Sanitário com a vacinação antirrábica válida;
- Prova de identificação eletrónica (Ficha de registo SIAC)
- Cartão de cidadão ou Bilhete de identidade e número de contribuinte do detentor;
- Termo de Responsabilidade preenchido pelo detentor;
- Registo Criminal do detentor;
- Seguro de Responsabilidade Civil válido;
- Exame de aptidão física e psíquica do detentor;
- Comprovativo de Esterilização (caso não possua LOP);
Segunda a Sexta (Águeda)
das 9h00 às 12h30
e das 13h30 às 17h30
Segunda a Sexta (Borralha)
14h30 às 17h30
Sede: Largo Dr. António Homem de Mello, nº 74
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