- É obrigatório circular na via pública com açaime e trela curta (até 1 metro de comprimento);
- Obrigatório ser conduzido por pessoa maior de 16 anos;
- Obrigatórias medidas de segurança reforçadas no alojamento de modo a impedir a fuga dos animais;
- Obrigatório fixar no alojamento, em local visível, aviso da presença e perigosidade do animal;
- Obrigatoriedade do dever especial de o vigiar, de modo a não pôr em perigo a vida ou integridade física de pessoas e animais.
- Não pode andar com ele na via pública, ou em quaisquer outros lugares públicos, sem açaimo funcional, exceto se o levar preso por uma trela.
Não. Todos os animais que estavam registados no SICAFE e/ou no SIRA foram automaticamente integrados no SIAC, não sendo, necessário qualquer outro registo.
Apenas deve ter em conta que deve sempre manter os seus dados atualizados. Pode sempre verificar a inscrição do seu animal em ww.siac.vet/verificar-registo
Se o seu animal de companhia morreu num Centro de Atendimento médico veteriário (CAMV), solicite o reencaminhamento para uma unidade de incineração autorizada.
Se o seu animal de companhia morreu em casa, tem várias opções. Poderá:
- contactar o CAMV assistente do seu animal;
- contactar uma unidade de incineração autorizada;
- contactar uma unidade de incineração de subprodutos animais de Categoria I autorizada;
ou
- contactar a Câmara Municipal da sua residência ou do alojamento do animal.
O registo só é feito uma vez e consiste num conjunto de informação coligida no SIAC, nomeadamente :
- elementos relativos ao número do transponder / microchip;
- elementos de resenha do animal (aspectos e propriedades mais relevantes);
- identificação do titular do animal e respetivos dados de contacto;
- identificação do médico veterinário que procede à marcação do animal e respectivos contactos;
- bem como outras particularidades ou caracteristicas e medidas sanitárias preventivas oficiais ou informações relevantes que tenham sido associadas ao animal.
Os cães registados no SIAC são objeto de licenciamento anual na Junta de Freguesia da área de recenseamento do seu títular, podendo as Freguesias emitir regulamentação complementar para o procedimento de emissão de licença.
Com exceção dos cães perigosos ou potencialmente perigosos, o registo inicial no SIAC é válido como licença por um ano a contar da data de registo.
Para a emissão de licença e das suas renovações anuais, os titulares de cães perigosos ou potencialmente perigosos devem apresentar os elementos que para o efeito forem exigidos por lei especial, devendo assegurar o licenciamento no prazo de 30 dias após o registo no SIAC.
Segunda a Sexta (Águeda)
das 9h00 às 12h30
e das 13h30 às 17h30
Segunda a Sexta (Borralha)
14h30 às 17h30
Sede: Largo Dr. António Homem de Mello, nº 74
3750-107 Águeda
Telm: 969 167 454
Tel: 234 622 361