- É obrigatório circular na via pública com açaime e trela curta (até 1 metro de comprimento);
- Obrigatório ser conduzido por pessoa maior de 16 anos;
- Obrigatórias medidas de segurança reforçadas no alojamento de modo a impedir a fuga dos animais;
- Obrigatório fixar no alojamento, em local visível, aviso da presença e perigosidade do animal;
- Obrigatoriedade do dever especial de o vigiar, de modo a não pôr em perigo a vida ou integridade física de pessoas e animais.
- Não pode andar com ele na via pública, ou em quaisquer outros lugares públicos, sem açaimo funcional, exceto se o levar preso por uma trela.
Habitualmente designado por microchip, transponder é um dispositivo passivo de identificação por radiofrequências, reservado a leitura, composto por 15 dígitos numéricos de acordo com a Norma ISO 11784/11785.
Todos os cães, gatos e furões têm de ser marcados com transponder / microchip e registados no SIAC.
O registo só é feito uma vez e consiste num conjunto de informação coligida no SIAC, nomeadamente :
- elementos relativos ao número do transponder / microchip;
- elementos de resenha do animal (aspectos e propriedades mais relevantes);
- identificação do titular do animal e respetivos dados de contacto;
- identificação do médico veterinário que procede à marcação do animal e respectivos contactos;
- bem como outras particularidades ou caracteristicas e medidas sanitárias preventivas oficiais ou informações relevantes que tenham sido associadas ao animal.
- Boletim Sanitário com a vacinação antirrábica válida;
- Prova de identificação eletrónica (Ficha de registo no SIAC);
- Cartão de cidadão ou bilhete de identidade e número de contribuinte do detentor;
- Carta de caçador atualizada;
Segunda a Sexta (Águeda)
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Segunda a Sexta (Borralha)
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