Os cidadãos portugueses que não constem dos Editais de Convocação, no que respeita ao cumprimento do dever militar de comparência ao Dia da Defesa Nacional, devem solicitar a marcação de uma data.
Marcação de Convocação
- Solicitar a marcação de dia para cumprimento do dever militar de comparência ao DDN.
Os editais de convocação são afixados nas câmaras municipais, juntas de freguesia, postos consulares e online.
Nos Editais online constam os locais e os dias em que cada cidadão se deve apresentar para cumprimento deste dever militar, e informação da situação relativa aos DDN.
Os cidadãos que já cumpriram o DDN ou solicitarão adiamento, dispensa, isenção ou justificação de falta podem consultar nos editais online o estado da sua situação perante o DDN.
Os cidadãos podem adiar ou antecipar a data ou mudar o local de comparência de cumprimento do DDN mediante o envio de um Requerimento de Adiamento.
Motivos que permitem adiamento:
- Doença ou acidente que impossibilite a comparência;
- Doença ou acidente de familiar, quando a assistência do cidadão convocado seja indispensável;
- Falecimento de cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, dentro dos cinco dias imediatamente anteriores à data de convocação para o DDN;
- Casamento num dos onze dias úteis imediatamente anteriores à data de convocação;
- Nascimento de filho ou licença de adoção de menor;
- Prisão, detenção e internamento;
- Realização de exame em estabelecimento de ensino oficialmente reconhecido (estando convocado para o dia do exame ou nos dois dias imediatamente anteriores);
- Deslocação temporária da residência habitual (por exemplo para efeitos de estudos);
- Outro motivo que configure situação de justo impedimento do cidadão, considerando-se qualquer evento normalmente imprevisível.
Deverá preencher o Requerimento de Adiamento, e enviar até 5 dias úteis antes da data marcada para a sua comparência ao DDN, através de e-mail (colocando em assunto "ADIAMENTO"), fax, ou carta, anexando os documentos:
- Cópia / Digitalização do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade;
- Documento / Digitalização comprovativo do motivo do adiamento,
O adiamento fica condicionado à existência de vaga no CDDN em atividade.
Relativamente ao transporte em autocarro assegurado pelo MDM, este fica condicionado à disponibilidade de lugar.
O cidadão poderá ser dispensado do seu dever de comparência ao Dia da Defesa Nacional caso:
Padeça de doença prolongada - Deverá ser comprovada pela autoridade pública competente através da apresentação de atestado médico passado ou confirmado pelo delegado ou subdelegado de saúde da área de residência, ou documento emitido pelo estabelecimento hospitalar onde o cidadão se encontre internado, devendo em qualquer dos casos mencionar o caráter prolongado da doença.
Cumpriu Deveres Militares noutro País - Deverá ser comprovado pela apresentação de documento emitido por órgão governamental competente e o País tenha assinado a Convenção Europeia sobre a nacionalidade, de acordo com o Capítulo VII, artigo21, alínea c) desta convenção.
Resida no estrangeiro - Se tem uma data de convocação para comparência ao Dia da Defesa Nacional, num dos Centros de Divulgação do Dia da Defesa Nacional, deverá acompanhar o requerimento de dispensa por documento comprovativo de morada no estrangeiro, emitido pelo posto consular da área de residência ou por órgão da administração pública, polícia, estabelecimento de ensino ou empresa da sua área de residência..
Documentos aceites:
- Documento que comprove que reside legalmente no estrangeiro com carater permanente e continuo, há seis meses ou mais;
- Certificado de matrícula emitido por estabelecimento de ensino;
- Contrato de Trabalho com prazo igual ou superior a 6 meses;
Se pretende dispensa do Dia da Defesa Nacional e à data da afixação dos Editais no Estrangeiro tem a morada legal no país onde reside, basta enviar o requerimento de dispensa.
Segunda a Sexta (Águeda)
das 9h00 às 12h30
e das 13h30 às 17h30
Segunda a Sexta (Borralha)
14h30 às 17h30
Sede: Largo Dr. António Homem de Mello, nº 74
3750-107 Águeda
Telm: 969 167 454
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